Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Inventários, Arrolamentos Sumários, Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva, Contratos e uma infinidade de outras oportuindades que decorrem da lei cível. Destaque para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial nos pedidos de reparação por Dano Moral decorrente da relação de consumo no Juizado Especial Cível.

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